Câmara dos DeputadosApresentada em 13/05/2025
PL 2278/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 10/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duarte Jr. (Autor(a) principal)
- Camila Jara (Coautor(a))
- Dorinaldo Malafaia (Coautor(a))
- Tabata Amaral (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/06/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026