Câmara dos DeputadosApresentada em 13/05/2025

SBT 2/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 13/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Julio Cesar Ribeiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/05/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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