Câmara dos DeputadosApresentada em 13/05/2025
PL 2269/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 16/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Salabert (Autor(a) principal)
- Camila Jara (Coautor(a))
- Dorinaldo Malafaia (Coautor(a))
- Tabata Amaral (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 16/04/2026Pronta para Pauta (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

