MSC 537/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.012, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 14 de março de 2016, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema Santa Rosense de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 13/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/05/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026