Câmara dos DeputadosApresentada em 13/05/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 13/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helena Lima (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

