Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2025

PL 2249/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para incluir o PIX como modalidade de repasse do benefício de alimentação do trabalhador (PAT).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 01/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ricardo Ayres (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/07/2026Pronta para Pauta (CTRAB)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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