Câmara dos DeputadosApresentada em 08/05/2025
MSC 548/2025
Ementa oficial
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 08/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

