Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2025

RIC 1842/2025

Ementa oficial

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de anteprojeto de lei no sentido de reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelas cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 25/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Coronel Assis (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/08/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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