Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2025
PL 2238/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 30/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- David Soares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/09/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 24/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

