Câmara dos DeputadosApresentada em 08/05/2025
PL 2211/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 01/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcelo Crivella (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/10/2025Aguardando Parecer (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

