Câmara dos DeputadosApresentada em 08/05/2025

PDL 179/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 17/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Coronel Meira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/04/2026Aguardando Parecer (CDC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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