Câmara dos DeputadosApresentada em 08/05/2025
DOC 389/2025
Ementa oficial
Of. nº 21 /2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 7 de envio à sanção presidencial do PL 7762-2014 - Autoria SF.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 08/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

