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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 07/05/2025

PEP 1/0

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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 07/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/05/2025Análise Parecer
  • 08/05/2025 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • 08/05/2025 — Mantido o texto.
  • 08/05/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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