Câmara dos DeputadosApresentada em 07/05/2025
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Empresa Brasil de Comunicação, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 07/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026