Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2025
PL 2123/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autógrafos na Mesa
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Soraya Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2026Aguardando Redação Final (CCJC)
- 19/10/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- 26/10/2026Aguardando Deliberação (CCJC)
- 04/11/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
Votações desta proposta
- 15/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- 04/11/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026