Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2025

SBT-A 1/0

Ementa oficial

Substitutivo adotado ao Projeto de Lei nº 4100/2023: Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 06/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

06/05/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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