Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2025
PLP 109/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alceu Moreira (Autor(a) principal)
- Arnaldo Jardim (Coautor(a))
- Flávio Nogueira (Coautor(a))
- Pedro Lupion (Coautor(a))
- Zé Vitor (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 08/04/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- 30/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 30/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-109/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-109/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3722/2025.
- 12/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 07/04/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
- 07/04/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
- 07/04/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026