Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025

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Ementa oficial

Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cobalchini (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/04/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 22/10/2026

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