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Ementa oficial
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009, dos PL'S 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL'S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009, e dos PL'S 7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011, e 2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 05/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Guilherme Boulos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/05/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 17/06/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

