Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2025
PL 2086/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa, a oferta controlada de bônus promocionais por agentes operadores e o aprimoramento das diretrizes sobre transações envolvendo agentes não autorizados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 09/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hugo Leal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

