Câmara dos DeputadosApresentada em 05/05/2025
PPP 1/0
Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, bem como dos apensados Projetos de Lei nº 1.086/2023 e nº 1.955/2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 05/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Benedita da Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/05/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 06/05/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 261; Total: 369.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

