Câmara dos DeputadosApresentada em 05/05/2025
PL 2056/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 04/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Henrique Vieira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/11/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 09/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2056/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2056/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/09/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3751/2025.
- 28/10/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 309; Total: 413.
- 28/10/2025 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.056, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- 28/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

