Câmara dos DeputadosApresentada em 05/05/2025
PL 2055/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 23/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Domingos Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2026Aguardando Parecer (CFT)
Votações desta proposta
- 18/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 26/10/2026