Câmara dos DeputadosApresentada em 05/05/2025
EMR 1/0
Ementa oficial
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 05/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ossesio Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

