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Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2025

SIT 55/2025

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Ementa oficial

Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade, regularidade e finalidade das nomeações de aliados políticos do governo federal em conselhos de administração e fiscais de empresas estatais e companhias privadas com participação da União, com foco no eventual descumprimento da Lei das Estatais, no acúmulo de remunerações e na ausência de qualificação técnica para os cargos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 30/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 30/04/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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