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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2025

PL 2033/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Institui a Política Nacional de Incentivo aos Trabalhadores Condutores de Transportes de Veículos Motorizados, dispondo sobre direitos, incentivos fiscais, previdenciários e logísticos, cria autarquia de natureza especial e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 04/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/03/2026Aguardando Parecer (CME)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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