Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2025
SBT 4/0
Ementa oficial
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991; 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, nas empresas concessionárias de serviços públicos, em instituições financeiras, e nas empresas em que especifica; e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 30/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Prof. Reginaldo Veras (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026