Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2025

EMC-A 1/0

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena ao crime de charlatanismo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 30/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

30/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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EMC-A 1/0 — Câmara dos Deputados · Transparência Política