Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2025
PL 1995/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 16/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Aihara (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/04/2026Aguardando Parecer (CVT)
- 03/11/2026Aguardando Deliberação (CVT)
- 11/11/2026Aguardando Encaminhamento (CVT)
- 16/11/2026Publicação de Proposição
Votações desta proposta
- 11/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

