Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2025
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 30/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

