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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2025

PL 1985/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui a Zona Franca das Favelas como área especial de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico, com foco em empreendedorismo, inclusão produtiva, tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito à internet, isenção tributária e outras medidas de fomento à cidadania e à redução das desigualdades sociais, e dá outras providências.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 07/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 07/08/2025Aguardando Parecer (CICS)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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