Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025
PL 1979/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar a autorização de desconto de benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, ainda que autorizadas por seus filiados.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 03/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Josenildo (Autor(a) principal)
- Afonso Motta (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 03/09/2025Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

