Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025
PL 1978/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 05/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ribamar Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/09/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 17/06/2025 — Aprovado o Parecer.
- 16/07/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 02/09/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 02/09/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026