Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025
PL 1971/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 20/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Tavares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/10/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- 09/10/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 09/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1971/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4165/2025.
- 09/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1971/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 16/10/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 16/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT/GO).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

