Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025
MSC 466/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.902, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação, Som e Imagem Ltda. para a FM Planalto de Cajuru Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 29/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/04/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026