Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025
MSC 467/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.838, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que transfere a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda. para a Canastra FM Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 29/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/04/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

