Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025

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Ementa oficial

Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Toninho Wandscheer (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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