Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025
PLP 105/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorização para aplicação de recursos de emendas de bancada estadual e de comissão permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional em despesas com pessoal, nos casos que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 09/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zé Vitor (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2025Aguardando Parecer (CSAUDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

