Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025
PL 1940/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 15/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helena Lima (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 12/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 10/06/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026