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Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025

PDL 170/2025

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Ementa oficial

Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 18/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)

Votações desta proposta

  • 10/03/2026 — Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Heloísa Helena.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026

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