Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025
PL 1938/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 10/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Augusto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/07/2025Aguardando Parecer (CSPCCO)
- 29/10/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
- 10/11/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

