Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2025

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Fernanda Melchionna (Autor(a) principal)
Chico Alencar (Coautor(a))
Erika Hilton (Coautor(a))
Guilherme Boulos (Coautor(a))
Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
Talíria Petrone (Coautor(a))

Tramitação registrada

29/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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