Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2025
EMC 1/2025
Ementa oficial
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.734, DE 2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática. EMENDA SUBSTITUTIVA
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 28/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vinicius Carvalho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026