PFC 15/2025
Ementa oficial
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para a realização de auditoria e fiscalização ampla sobre a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com foco na transparência dos reajustes tarifários, fiscalização de contratos de concessão, resposta às falhas na prestação do serviço, distribuição de subsídios do setor elétrico e efetividade dos mecanismos de proteção aos consumidores.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 29/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Tavares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026