Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2025
PL 1917/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 29/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dayany Bittencourt (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 27/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026