Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2025
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para facultar à União a priorização do repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados e Municípios que garantirem, por lei específica, gratificação aos profissionais da educação básica que atuem presencialmente em estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 28/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026