Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2025

PL 1888/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientização no contexto da modalidade apostas de quota fixa.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Romero Rodrigues (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/05/2026Pronta para Pauta (CDC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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