Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2025
PLP 102/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bibo Nunes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/04/2026Aguardando Parecer (CFT)
Votações desta proposta
- 02/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026