Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2025
PL 1883/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Nishimori (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/08/2026Aguardando Deliberação (CVT)
- 02/09/2026Aguardando Deliberação (CVT)
- 28/10/2026Pronta para Pauta (CVT)
- 04/11/2026Aguardando Deliberação (CVT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026