Câmara dos DeputadosApresentada em 25/04/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Duarte Jr. (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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